Não é raro existirem dúvidas de como resolver problemas no edital do concurso público.
Apesar do edital ser considerado “lei entre as partes”, suas cláusulas não podem afrontar nenhuma norma jurídica, senão serão ilegais.
Todavia, o candidato precisa saber como constar e como resolver os problemas no edital do concurso.
Como constatar problemas no edital do concurso público
O primeiro passo para o candidato constatar problemas no edital do concurso público é fazer uma leitura atenta dele.
Mesmo que o candidato não seja um advogado especialista em concurso público, é certo que seu conhecimento poderá indicar a presença de cláusulas de caráter duvidoso no edital.
A partir da verificação da cláusula “duvidosa” no edital, o candidato poderá fazer uma pesquisa mais avançada sobre as normas que imagina estarem sendo afrontadas pela cláusula.
Formas de resolver problemas no edital do concurso público
Existem diversas formas do candidato resolver problemas no edital do concurso público.
As formas de resolver os problemas no edital variariam de acordo com o momento que o candidato constatar o problema.
Destarte, os problemas no edital do concurso público podem ser constatados antes do concurso ter início, durante e depois do término das fases.
Veja alguns exemplos de como resolver problemas no edital do concurso:
Impugnação do edital do concurso público antes da abertura do certame
A primeira delas é impugnar o edital do concurso dentro do prazo legal previsto na Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos:
Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
Nesse caso, normalmente os editais trazem em seu próprio texto o prazo e as instruções para que o candidato possa impugnar uma cláusula ilegal.
Essa impugnação é importante para evitar que problemas maiores possam ocorrer no futuro em função da cláusula ilegal que não fora impugnada em tempo.
Mas se não deu tempo de se utilizar dessa ferramenta, fique calmo.
Recurso Administrativo
Outra forma de resolver problemas é recorrer administrativamente das decisões que tenham contrariado ou aplicado erroneamente as cláusulas.
Nesse caso, o candidato constatará o problema durante o concurso, pela aplicação ou interpretação errônea de alguma cláusula pela banca em certa fase.
Para saber mais sobre o recurso administrativo para concurso, leia aqui.
Processo judicial (Mandado de Segurança ou Ação Ordinária)
Em último caso, para resolver problemas o candidato poderá promover um processo judicial.
Aqui o candidato levará ao conhecimento de um juiz o erro no edital do concurso público e a decisão que prejudicou ele.
Para saber mais sobre os tipos de processo nos concursos públicos, leia aqui.
Conclusão
Existem várias formas de resolver problemas no edital do concurso público e isso vai variar de acordo com o momento que o candidato constatou o problema.
Em todos os casos, o ideal é que o candidato conte com suporte especializado para não perder a chance de uma vida nova.
