MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONCURSO PÚBLICO

Mandado de Segurança para concurso público
Mandado de Segurança para concurso público

Mandado de Segurança para concurso público é uma das grandes ferramentas utilizadas pelo advogado especialista em concurso para contornar problemas enfrentados pelos candidatos.

Mas será que o Mandado de Segurança é mesmo a ferramenta adequada para o seu caso?

Pra entender melhor essa questão é preciso em primeiro lugar entender ao menos de forma resumida como funciona o Mandado de Segurança, previsto na Lei 12.016/2009.

Como funciona o Mandado de Segurança para concurso público

De forma simplificada, o Mandado de Segurança é um tipo de processual judicial. Por isso muitas pessoas acabam por procurar diretamente o tema Mandado de Segurança para concurso público.

E sendo um tipo de processo judicial, significa que existem outros tipos, como é o caso por exemplo da ação comum, também conhecida como ação ordinária.

Nesse contexto, o Mandado de Segurança nem sempre é o tipo de processo adequado para tratar de problemas com concursos públicos porque ele é um tipo de processo que por determinação da própria legislação é bastante enxuto.

Diferença entre Mandado de Segurança e ação comum

Ao contrário do que ocorre por exemplo em uma ação comum, no Mandado de Segurança não é possível produzir provas além daquelas documentais que são juntadas na petição inicial.

E como o processo é um ambiente em que as partes levam suas alegações e suas provas por conta própria (de forma unilateral) para que um juiz examine o caso de maneira imparcial, pode acontecer disso não ser suficiente para convencer o julgador.

Isso porque em muitos casos o juiz, que não é especialista em todos os assuntos, precisa de um perito de sua própria confiança na área para auxiliá-lo a examinar o assunto. E esse tipo de prova não é permitida no Mandado de Segurança para concurso público.

Do mesmo modo, pode acontecer dos fatos serem complexos e demandarem que testemunhas sejam ouvidas ou então que outro tipo de prova seja produzida, sendo que nada disso é permitido no Mandado de Segurança para concurso público.

Por outro lado, a produção de outras provas além daquelas que são juntadas na petição inicial é possível na ação comum.

O Mandado de Segurança para concurso público é um processo que em regra terá apenas a petição inicial, sendo que logo após a distribuição a parte contrária (chamada de autoridade coatora) irá prestar informações para o juiz e a demanda será julgada.

Já a ação comum é composta por petição inicial, defesa da parte contrária, manifestação do autor sobre a defessa, podendo ainda ser produzidas outras provas (depoimento, testemunha, perícia etc.) e, após alegações finais, o processo será julgado.

Necessidade de direito líquido e certo no Mandado de Segurança para concurso público

Outro aspecto do Mandado de Segurança é que para que ele seja utilizado faz-se necessário comprovar para o juiz a existência do chamado direito líquido e certo. Do contrário o processo será extingo pelo juiz sem ser examinado.

De forma bastante objetiva e sem juridiquês, existe direito líquido e certo quando um caso não demanda análise profunda para se verificar sua adequação a determinada norma.

Ou seja, não é necessário realizar interpretações complexas para se verificar o que está sendo pedido.

Esse aspecto do Mandado de Segurança para concurso público costuma dar margem interpretativa para o Juiz indeferir pedidos, razão pela qual é preciso examinar o caso com cuidado.

Mas então qual a grande vantagem do Mandado de Segurança para concurso?

Normalmente o Mandado de Segurança é julgado mais rápido que a ação comum. Porém, muitas vezes a pressa é inimiga da perfeição.

Assim, em grande parte das vezes é preferível um processo mais aprofundado e bem conduzido do que um processo rápido.

Deve o profissional da advocacia nesse caso ser perspicaz e claro com o cliente sobre a real possibilidade de se promover um Mandado de Segurança para concurso público ou se o adequado é seguir por meio de uma ação comum.

Liminar em mandado de segurança para concurso

Tanto no Mandado de Segurança, quando na ação comum, é possível fazer um pedido liminar. Ou seja, solicitar alguma providência provisória para conter o problema até que o processo seja julgado.

Exemplo clássico de liminar em concurso público é a ordem judicial para que o candidato retorne ao concurso e participe das demais fases.

Mas cuidado, não se pode confundir a liminar com a sentença ou decisão final. A liminar possuí caráter provisório e, apesar de na maioria dos casos acabar por ser confirmada com a decisão final, existe a possibilidade de ela cair também.

Como escolher o melhor tipo de processo?

Conforme visto, existem diversos aspectos que permeiam o Mandado de Segurança para concurso público, não se tratando de tarefa simples a verificação de sua viabilidade, elaboração e condução.

Por mais que você seja informado ou até mesmo um profissional com contato com a área jurídica, nada irá substituir o exame detalhado de um advogado especialista em concurso público para aferir se seu caso é de Mandado de Segurança ou ação ordinária.

É ilusório e pode levar um problema à ruína pensar que existe uma fórmula padrão para os casos, por mais parecidos que possam ser. Seja racional.

 

Dr. Victor de Oliveira Ganzella,

advogado inscrito na OAB/SP sob nº 365.357,

especialista em concurso público,

pós graduado pela Universidade de São Paulo,

sócio-fundador do escritório Gundim Ganzella Advogados.

 

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