Os contratos administrativos com a Administração Pública representam uma grande oportunidade para empresas de todos os portes.
No entanto, essa relação está sujeita a uma série de regras específicas, previstas na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
Destarte, a má execução de contratos administrativos pode resultar em advertências, multas, suspensão temporária ou até mesmo declaração de inidoneidade.
Neste artigo, abordaremos os principais cuidados que empresas devem adotar para garantir o cumprimento adequado dos contratos com o poder público e evitar sanções administrativas.
1. O que são contratos administrativos?
Contratos administrativos são ajustes firmados entre a Administração Pública e particulares, regidos por normas específicas de direito público.
Os contrato administrativos diferenciam-se dos contratos privados principalmente por envolverem prerrogativas estatais, como a possibilidade de rescisão unilateral e aplicação de sanções administrativas.
Esses contratos podem abranger serviços, obras, fornecimentos, concessões e outras formas de parceria com o Estado.
2. Quais são as principais obrigações do contratado nos contratos administrativos?
A Nova Lei de Licitações traz diversas obrigações que devem ser observadas:
Execução conforme especificações do edital e contrato
Cumprimento dos prazos estipulados
Manutenção das condições de habilitação durante toda a execução
Respeito às normas ambientais, trabalhistas e de segurança
Submissão à fiscalização da Administração
A inobservância dessas obrigações pelo contratado pode ensejar sanções, que variam conforme a gravidade da infração.
3. Principais sanções previstas na Lei nº 14.133/2021
A nova legislação detalha os tipos de sanções que a Administração pode aplicar:
Advertência
Aplicada em casos de infrações leves, como atrasos pontuais ou descumprimentos formais.Multa
Pode ser de mora (por atraso) ou compensatória (por danos). Deve estar prevista em contrato.Impedimento de licitar e contratar
Por até 3 anos, em razão de infrações mais graves.Declaração de inidoneidade
Sanção mais severa, aplicável quando há fraude, má-fé ou danos relevantes à Administração.
Essas sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, observando-se o devido processo legal.
4. Como evitar sanções nos contratos administrativos?
A adoção de boas práticas é fundamental para evitar penalidades:
✅ Planejamento e leitura detalhada do edital
Compreender completamente as exigências contratuais evita surpresas na execução.
✅ Gestão ativa do contrato
Acompanhar prazos, cumprir cronogramas e manter diálogo constante com o fiscal do contrato.
✅ Documentação e comunicação formal
Todos os atos devem ser documentados. Notificações, pedidos de prorrogação ou esclarecimentos devem ser formais e fundamentados.
✅ Capacitação da equipe
Profissionais que executam o contrato devem conhecer as exigências legais e técnicas previstas.
✅ Compliance contratual
Implementar um programa de conformidade específico para contratações públicas pode prevenir erros e condutas de risco.
5. É possível reequilibrar o contrato administrativo?
Sim. Quando há eventos imprevisíveis ou que fogem do controle do contratado — como aumento abrupto de preços, alteração legislativa ou atraso da Administração — é possível requerer o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Esse direito visa manter a equivalência entre encargos e remuneração, conforme pactuado inicialmente.
Entretanto o pedido não é simples e deve ser elaborado com fundamentação robusta e instruído com documentos que comprovem o impacto financeiro.
Conclusão
Contratar com o poder público exige atenção redobrada, planejamento e conformidade com a legislação. Conhecer os riscos e obrigações dos contratos administrativos é essencial para empresas que desejam manter uma relação sólida com a Administração e evitar sanções que possam comprometer sua reputação e capacidade de participar de novas licitações.
Caso sua empresa enfrente dificuldades na execução contratual ou precise de assessoria preventiva, o escritório Gundim Ganzella Advogados está à disposição para auxiliar com soluções jurídicas eficazes e personalizadas.
