Se você pesquisou advogado tribunal de contas, quer saber qual é o papel do Tribunal de Contas e encontrou o Gundim Ganzella Advogados, é porque somos um escritório especializado em Tribunal de Contas, composto por profissionais de excelência técnica.
Nossos sócios são especialistas em direito público (incluindo Mestres e Doutores) e experts em Direito Administrativo e Constitucional, que áreas do direito centrais nos Tribunais de Contas Brasil a fora, incluindo temas como Licitações e Contratos Administrativos.
Para melhor auxiliar nossos clientes e a sociedade, explicaremos qual é o papel do Tribunal de Contas e como os advogados atuam dentro dele para proteger os seus clientes!
1. O que faz o Tribunal de Contas?
Os Tribunais de Contas têm competência para atuarem no objetivo de garantir a moralidade e a probidade dos agentes e gestores públicos, fiscalizando-os no exercício dos seus cargos.
No Estado de São Paulo, por exemplo o Tribunal de Contas é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Estados e dos Municípios.
Entretanto, a Capital, São Paulo, fica, em caráter de exceção, sujeita ao Tribunal de Contas do Próprio Município.
Vale destacar que fiscalização dos Tribunais de Contas não se restringe à da Administração Pública direta e indireta, mas também das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
Desse modo, o papel do Tribunal de Contas é fiscalizar as contas públicas e o manejo do dinheiro do povo, tomando providências para que eventuais irregularidades sejam estancadas e servidor que agiu fora dos limites legais seja responsabilizado.
2. Jurisdição dos Tribunais de Contas.
O Tribunal de Contas da União terá jurisdição para resolver demandas administrativas em âmbito Federal ao redor do País.
Já o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo terá jurisdição em todo território estadual, incluindo no âmbito dos Municípios, ressalvada a Cidade de São Paulo que possui um Tribunal de Contas próprio.
Assim, caso haja algum problema relacionado a licitações e contratos administrativos em determinado Município, o advogado de tribunal de contas poderá tomar providências em favor do respectivo cliente propondo as devidas representações como será esmiuçado abaixo.
3. Quais são as ferramentas jurídicas mais comuns utilizadas pelos advogados perante o Tribunal de Contas?
O advogado que atua perante os Tribunais de Contas entende sobre o manejo das representações e denúncias necessárias para resolver os problemas de empresas quando o tema é licitações e contratos administrativos.
Nesses casos, inclusive, existe a possibilidade de sustar atos que apresentem contornos graves de ilegalidade, de modo que o não só o interesse do cliente, mas da sociedade no geral, seja preservado.
A exemplo, quando determinada licitação ou contrato administrativo apresenta contorno de ilegalidade, antes de promover uma ação judicial pode ser aconselhável representar perante o Tribunal de Contas.
Isso porque existe a possibilidade de se suspender o ato administrativo da mesma forma que isso seria feito em Juízo, sem a necessidade de pagar custas e despesas judiciais.
Além disso o Advogado Especialista em Tribunal de Contas é responsável pela elaboração de defesa de servidores ou particulares envolvidos em processos administrativos, tal como a Tomada de Contas.
4. Efeitos das decisões dos Tribunais de contas.
As decisões dos Tribunais de Contas são administrativas e por isso não produzem a chamada “coisa julgada”.
Contudo, são eficazes para alterar cenários de irregularidades de forma rápida, escancarando as mazelas da má-administração pública e levando aqueles que andam fora da linha à responsabilização.
5. Como as decisões do Tribunal de Contas podem favorecer um licitante ou contratado?
O Tribunal de Contas de São Paulo, por exemplo, tem o poder, dentre outros atos, de estabelecer um prazo para que o órgão ou entidade adote providências ao exato cumprimento da lei.
E caso as providências não sejam adotadas, o Tribunal de Contas poderá não só sustar a decisão impugnada, mas também representar os responsáveis perante os órgãos competentes, como o Ministério Público.
6. Conclusão
O Tribunal de Contas é um órgão de fiscalização e controle, eficaz para a contenção de problemas enfrentados perante a administração pública no geral.
O Advogado Especialista em Tribunal de Contas é capaz de se utilizar das ferramentas disponibilizadas em separado ou em paralelo a outras, em favor dos seus clientes, para resolver problemas em licitações e contratos.
Além disso esse mesmo profissional é capaz de elaborar a defesa de clientes, sejam eles servidores públicos ou particulares nas chamadas Tomada de Contas.
Dr. Victor de Oliveira Ganzella, OAB/SP 365.357
