A preterição em concurso público é um tema complexo e de extrema importância para candidatos que buscam compreender seus direitos e os procedimentos legais envolvidos.
Neste artigo, abordaremos de maneira detalhada o conceito de preterição, suas consequências jurídicas, e como os candidatos podem agir diante dessa situação.
O Que é Preterição em Concurso Público?
A preterição em concurso público ocorre quando um candidato aprovado em todas as etapas do certame não é convocado para assumir a vaga que conquistou.
Nesse contexto, pode ocorrer de Administração ilegalmente convocar outro candidato do mesmo concurso no lugar do candidato que teria direito à nomeação.
Pode ocorrer ainda da Administração abrir outro concurso para o mesmo cargo durante o prazo de validade do anterior.
De todo modo, a preterição é uma violação dos princípios constitucionais da administração pública, que garantem igualdade, impessoalidade e eficiência nos processos seletivos.
Consequências Jurídicas da Preterição
Juridicamente, a preterição gera o direito subjetivo à nomeação para o candidato aprovado, desde que respeitada a ordem de classificação estabelecida no edital.
A administração pública possui o dever legal de convocar os candidatos de acordo com essa ordem, sob pena de configurar desvio de finalidade e violação dos direitos do candidato.
Entretanto nem sempre essa sistemática é respeitada.
Procedimentos para Recorrer da Preterição
Notificação Administrativa
O primeiro passo para o candidato preterido é realizar uma notificação administrativa à instituição responsável pelo concurso, solicitando esclarecimentos sobre o motivo da não convocação.
Nesse tocante, é de suma importância que um profissional competente elabore a notificação, para impor respeito ao servidor que irá tomar conhecimento do assunto.
Recurso Administrativo
Caso a notificação não resulte na convocação, é possível ainda verificar a possibilidade de interpor recurso administrativo.
Você deve fundamentar juridicamente este recurso, demonstrando a ilegalidade da preterição e solicitando a convocação imediata do candidato.
Processo judicial
Se a via administrativa não for suficiente, o candidato pode ingressar com um processo perante o Poder Judiciário.
A ação visará assegurar o direito à nomeação do candidato, protegendo-o contra atos ilegais ou abusivos da administração pública.
Conclusão
Em suma, a preterição em concursos públicos é uma questão delicada que demanda conhecimento jurídico específico.
Candidatos que se veem preteridos devem estar cientes de seus direitos e dos procedimentos adequados para garantir a sua convocação.
A aplicação correta das normas e princípios constitucionais é fundamental para assegurar a lisura e a transparência nos concursos públicos brasileiros.
Este artigo proporciona um guia abrangente sobre o tema, visando informar e orientar candidatos e profissionais do direito interessados na matéria. Para mais detalhes ou assessoria jurídica especializada, recomendamos buscar auxílio profissional qualificado.
Lembre-se de verificar a legislação atualizada e consultar um advogado especializado para orientações específicas sobre o seu caso.
