O Direito Real de Laje é um instituto jurídico que busca solucionar a problemática das construções irregulares em áreas urbanas, oferecendo uma alternativa legal para a regularização dos imóveis.
Nesse sentido, trata-se de uma questão de grande relevância e impacto social, pois afeta diretamente a população de baixa renda que vive em comunidades carentes.
Além disso, outras pessoas que tem interesse em construir em cima da laje do próprio imóvel também se beneficiam dos reflexos do Direito.
Conceito e características
O Direito Real de Laje consiste na possibilidade de se construir uma unidade autônoma em cima de um imóvel já existente, dividindo os direitos de propriedade entre o proprietário do imóvel original e o detentor da Laje.
Dessa forma, é criada uma nova unidade habitacional regularizada, assegurando o direito de posse e propriedade ao detentor da laje.
O papel do Direito Real de Laje na inclusão social
Uma das principais vantagens do Direito de Laje é a possibilidade de inclusão social dos moradores de comunidades carentes.
Essa modalidade de regularização urbana permite que as famílias que vivem nessas áreas tenham acesso aos serviços básicos, além de garantir um título de propriedade.
Regularização de áreas ocupadas
O Direito Real de Laje torna possível a regularização de áreas ocupadas de forma irregular, trazendo diversos benefícios para os proprietários dos imóveis e para os moradores.
Ao regularizar as construções, é possível obter um registro imobiliário e ter acesso a financiamentos, além de garantir a valorização do imóvel e a segurança jurídica.
Nesse sentido, o Direito de Laje permite que os ocupantes dos imóveis fragmentem os tributos a serem pagos, tal como IPTU.
Em suma, o objetivo de referido direito é individualizar as partes do imóvel, para que os possuidores não se confundam.
A importância da orientação jurídica
Para garantir a efetividade do Direito de Laje, as pessoas devem contar com a orientação de um advogado especializado em direito imobiliário.
Esse profissional irá analisar a viabilidade da regularização, orientar sobre os trâmites legais e acompanhar todo o processo, evitando problemas futuros e garantindo a segurança jurídica das partes envolvidas.
A necessidade de conscientização e divulgação do Direito Real de Laje
Diante da importância do Direito Real de Laje como instrumento de regularização urbana e inclusão social, é fundamental a ampla divulgação dessa modalidade jurídica.
Isso porque, a sociedade precisa estar consciente dos seus direitos e das possibilidades de regularizar sua situação habitacional, contando com o apoio de profissionais capacitados.
