Se você procura um Advogado Especialista em PAD, o Dr. Victor Ganzella é referência no assunto.
São mais de dez anos de experiência na condução de casos de pequena e alta complexidade.
Entenda mais sobre o assunto!
O que é PAD?
PAD significa Processo Administrativo Disciplinar.
Consequentemente, trata-se de um processo que tem o objetivo de responsabilizar administrativamente determinado servidor público pela prática de algum ato.
Após apurada a responsabilidade, se for o caso, o servidor ao final receberá alguma sanção que em último caso pode ser a demissão a bem do serviço público.
Por isso é importante procurar um bom Advogado Especialista em Processo Administrativo Disciplinar.
O que faz o Advogado Especialista em PAD?
O Advogado Especialista em PAD será responsável por evitar ou mitigar a aplicação de sanções administrativas em determinado servidor público pela prática de algum ato.
Em conjunto com o servidor o Advogado Especialista em Processo Administrativo irá reunir provas e elaborar a defesa técnica do servidor no âmbito administrativo.
É necessário Advogado no PAD?
Sim. Quando o servidor é intimado é preciso procurar imediatamente um Advogado Especialista em PAD para ele elaborar a estratégia do processo e conduzir a defesa.
Isso porque existem prazos dentro do processo administrativo disciplinar e que não podem ser descumpridos.
Ainda que o problema esteja em fase de sindicância, quando não é necessário o acompanhamento de advogado, ainda assim é recomendável sua contratação.
Qual a diferença entre PAD e Sindicância?
A sindicância em regra é uma fase de apuração preliminar ao PAD.
Nela serão colhidos elementos para justificar a aberturado do PAD.
Por isso é de suma importância a contratação de um advogado já no intuito de evitar que o PAD seja instaurado, ou seja, para cortar o problema pela raiz.
Entretanto existem casos de menor complexidade onde tudo acabe se resolvendo na própria sindicância.
Também há, em certos casos, uma confusão nas próprias normas em relação a diferença entre a sindicância e o PAD. Por isso é imprescindível a análise do Advogado.
Quanto tempo tenho para apresentar ne defesa no PAD?
Para saber quanto tempo há disponível para se defender o Advogado Especialista em Processo Administrativo precisará primeiro verificar o caso concreto.
Isso ocorre porque os processos administrativos possuem regulamentações diferentes a depender do Órgão a que o servidor está vinculado.
Normalmente, a autoridade intimará o servidor para comparecer em uma oitiva e, posteriormente, o servidor arrolará provas, como por exemplo, indicar testemunhas.
Após isso, será aberto prazo para apresentação de uma defesa escrita que deverá ser feita pelo Advogado Especialista em PAD de maneira robusta.
Quais provas posso produzir no PAD?
O servidor poderá produzir todas as provas que quiser e que não sejam contrárias às normas jurídicas.
Destarte, a juntada de documentos e a oitiva de testemunhas costuma ser fundamental para a comprovação de eventual ausência de responsabilidade pelo ato.
Nesse sentido, é importante salientar que é possível juntar vídeos e fotografias, bem como requerer que o Órgão a qual o servidor está vinculado apresente documentos.
Tudo isso está relacionado à boa argumentação técnica que o Advogado Especialista em PAD deve elaborar.
Posso gravar vídeos para comprovar os fatos?
Sim, um servidor pode realizar a gravação ambiental de vídeo ou voz sem o consentimento de outro servidor, quando estiver em exercício de determinado cargo.
Isso se baseia no entendimento do STF de que um dos interlocutores pode realizar uma gravação ambiental sem o conhecimento do outro e essa prova é considerada lícita.
Quais sanções podem ser aplicadas no PAD?
As sanções no PAD são as seguintes: advertência, suspensão, suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação da aposentadoria.
Posso recorrer do PAD?
O Advogado Especialista em PAD pode recorrer da decisão do PAD.
A rigor, a Constituição determina que todos cidadãos tenham direito de se defender e recorrer em qualquer âmbito.
Aliás, toda decisão no PAD deve fundamentada e proporcional.
Ademais, caso não se obtenha sucesso no PAD, ainda é possível discutir na Justiça a legalidade da decisão do PAD.
Revisão de PAD
As provas novas podem servir de base para que a autoridade responsável revise os processos administrativos julgados
Desse modo, é possível administrativamente, também, reverter determinada decisão que tenha se consolidado anteriormente.
Dúvidas?
Se você possui maiores dúvidas ou precisa de um Advogado Especialista em PAD, entre em contato com nossa equipe!
