Direito Administrativo

Direito Administrativo

No âmbito administrativo a atuação do escritório está voltada essencialmente na análise de regularidade/legalidade dos atos estatais em suas relações com os particulares, envolvendo principalmente as seguintes atuações:

  • Defesa de pessoas físicas / jurídicas em ações civis públicas, ações de improbidade administrativa, ações populares, mandados de segurança, habeas data e outras;
  • Acompanhamento e assessoria em Licitações, em quaisquer de suas modalidades, tanto no âmbito administrativo como no judicial, visando desconstituir irregularidades praticadas no certame.
  • Propositura de medidas judiciais contra órgãos ou agentes administrativos, objetivando a apuração de irregularidades praticadas na gestão da coisa pública e a defesa do patrimônio público e das liberdades individuais, em especial mas não se limitando a mandados de segurança, ações populares, ações civis públicas ou de improbidade administrativa, bem como representações endereçadas às autoridades competentes para a fiscalização dos atos da Administração.
  • Atuação perante órgãos de controle de legalidade da atuação pública, como os Tribunais de Contas Estaduais e / ou Municipais, o Ministério Público Estadual ou mesmo a Controladoria Geral do Município, apresentando representações, denúncias ou manifestações relacionadas à irregularidades identificadas.