Direito Real de Laje
O Direito Real de Laje é um instituto jurídico que busca solucionar a problemática das construções irregulares em áreas urbanas, oferecendo uma alternativa legal para a regularização dos imóveis. Nesse sentido, trata-se de uma questão de grande relevância e impacto social, pois afeta diretamente a população de baixa renda que vive em comunidades carentes. Além […]